Os advogados Filadelfo Gomes dos Reis Junior e Israel Gonçalves da Graça assinam o artigo “Para além do mínimo existencial: a Lei do Superendividamento como instrumento de cidadania financeira, crédito responsável e acesso à justiça”. Filadelfo é especialista em direito do consumidor bancário e atua na OAB/AP, enquanto Israel, mestre em Direito, preside a OAB Amapá e a Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB.
O texto analisa a Lei nº 14.181/2021 como uma ferramenta essencial para a proteção do consumidor superendividado, promovendo a dignidade e um mercado de crédito mais responsável. Os autores discutem a relação entre mínimo existencial, repactuação de dívidas e acesso à justiça, com ênfase nos Juizados Especiais Cíveis e na realidade processual do Amapá.
Com base em doutrinas e decisões do STF e STJ, afirmam que o mínimo existencial não deve ser visto como um limite de dignidade, e que o processo de repactuação de dívidas não deve exigir documentação excessiva. Concluem que a eficácia da lei está atrelada ao crédito responsável, à cooperação processual e ao tratamento conjunto das dívidas.
