O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) participou, na última sexta-feira (28), da reunião de instalação da Comissão Municipal Intersetorial do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), realizada no Ministério Público do Amapá (MP-AP). O encontro foi coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Macapá (Semas).
Representando o Poder Judiciário, a assistente técnica do Programa Fazendo Justiça, Isabel Sousa, e o analista judiciário e pedagogo José Paixão, destacaram a importância da comissão, que visa garantir a efetivação da política socioeducativa municipal de forma integrada, conforme a Lei do Sinase nº 12.594/2012.
Os princípios constitucionais da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral, que fundamentam o Sinase, orientam a execução de medidas socioeducativas com foco na garantia de direitos no estado do Amapá.
Isabel Sousa enfatizou que a instalação da comissão é um passo importante para a qualificação do programa socioeducativo em Macapá, alinhando-se à legislação nacional e internacional, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e convenções da ONU sobre direitos humanos e justiça juvenil.
A proposta da comissão busca assegurar uma gestão coordenada e participativa, alinhando ações nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e segurança pública para a execução eficaz das medidas socioeducativas, especialmente as de meio aberto.
Durante a reunião, foi estabelecido um cronograma de trabalho com encontros mensais, e todos os órgãos e técnicos envolvidos reafirmaram seu compromisso em cumprir a legislação e as recomendações legais referentes ao sistema socioeducativo.
Participaram da reunião representantes da Prefeitura Municipal de Macapá, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas/AP), Conselho Tutelar, Defensoria Pública do Estado (DPE-AP), Ministério Público do Amapá, Secretaria de Estado da Assistência Social, Conselho Municipal da Assistência Social, Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do Instituto Acolher Macapá.
