O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Prefeitura de Santana lançaram, nesta quinta-feira (6), o 2º Edital de Acordo Direto nº 010/2026 para pagamento de precatórios municipais. O documento foi assinado pelo presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, e pelo prefeito Sebastião Bala Rocha, na sede do Poder Judiciário. A medida permite que credores recebam seus créditos antes da ordem cronológica, com segurança jurídica, conforme a Constituição Federal e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os interessados poderão manifestar interesse por meio de petição apresentada por advogado, entre 7 e 31 de agosto de 2026, na Secretaria de Precatórios do TJAP, localizada na Rua General Rondon, 1295. O acordo prevê deságios (descontos) proporcionais ao ano do precatório: 10% para títulos de 2021 a 2023, 20% para 2024 e 2025, e 30% para 2026 e 2027.
Os pagamentos serão feitos com recursos de uma conta especial administrada pelo TJAP, abastecida com 50% das parcelas mensais depositadas pela Prefeitura. O modelo garante transparência e eficiência na gestão dos precatórios, acelerando o pagamento aos credores e permitindo que o município quite outras dívidas e preserve recursos para investimentos públicos.
O presidente do TJAP destacou os benefícios da iniciativa: “É uma satisfação receber o prefeito Sebastião Rocha para inaugurarmos uma iniciativa inédita na história dos acordos diretos de precatórios, o lançamento de um segundo edital no mesmo ano para ampliar os pagamentos. Com a compreensão da Prefeitura sobre a necessidade de quitar essas dívidas judiciais, conseguimos construir uma solução que beneficia todas as partes. O cidadão recebe seu crédito em menos tempo, enquanto o Município economiza recursos e consegue pagar um número maior de precatórios, o que reduz gradualmente o estoque da dívida”, disse Jayme Ferreira.
O prefeito Sebastião Rocha convidou os credores a aproveitarem a oportunidade: “Esta é uma segunda chance para credoras e credores da Prefeitura receberem de forma antecipada. Quem possui precatórios de menor valor pode encontrar uma vantagem importante na antecipação do pagamento, pois a fila é extensa e muitos processos envolvem valores elevados. O acordo permite receber mais cedo e garante uma solução segura para todas as partes”, afirmou.
Para empresários e trabalhadores locais, a medida representa a possibilidade de receber valores devidos pelo município de forma mais rápida, com descontos que variam conforme o ano do precatório. Isso pode injetar recursos na economia local e reduzir a espera por pagamentos que, em alguns casos, levam anos.
O TJAP alerta que não cobra taxas para liberação de precatórios e que golpistas usam o nome do Tribunal desde 2020. As negociações ocorrem diretamente entre credor, Prefeitura e advogados, sem intermediários não autorizados.
